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Multas Energia Elétrica


Multas Energia Elétrica

Está tendo problemas com multas aplicadas pela Companhia Elétrica? De acordo com a resolução da Agência Reguladora nº 456/29/11/2000, é abusivo o ato da concessionária em atribuir ao consumidor à responsabilidade por fraude em medidor de consumo de energia elétrica sem apresentar meio de prova bastante para tanto, pois à análise do medidor feita pela Companhia Elétrica não serve de prova e é aí que entra a Consultoria da Solucionar, podendo reduzir o valor da multa ou retirar até 100% do valor cobrado, baseado na Lei.

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Dúvidas Frequentes

É correto pagar a multa de energia elétrica sem certificar se é devida?

Não, pois o consumidor tem o direito de verificar se a multa está de acordo com a legislação ou não, porém se o mesmo for direto na instituição, nada de mais irá acontecer a não ser o oferecimento de pagar em várias parcelas. Para certificar se é devido de fato, vale a pena consultar uma assessoria especializada.

É possível contestar uma multa já aplicada?

Sim, é possível, porém fazer isso sozinho pode acontecer de não obter sucesso e é por isso que o melhor a fazer é buscar orientação especializada.

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